Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GeDOA, disponibilizada em app.gedoa.com.br e domínios associados, de titularidade de RAS Tecnologia e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 33.813.709/0001-65, com sede na Alameda Salvador, 1057, Salvador Shopping Business, Salvador, Estado da Bahia (doravante "GeDOA" ou "nós").

Ao acessar a Plataforma com suas credenciais, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este documento. Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

O uso da Plataforma pela Instituição é regido também pelo instrumento contratual de prestação de serviços celebrado entre a Instituição e a GeDOA. Em caso de conflito, prevalece o instrumento contratual específico.

• Plataforma: o sistema GeDOA, incluindo aplicação web, aplicativo instalável (PWA), interfaces de programação e páginas públicas de captação.
• Instituição: a pessoa jurídica sem fins lucrativos ou entidade beneficente que contrata a Plataforma para gerir suas doações.
• Usuário: a pessoa física autorizada pela Instituição a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais, sob um perfil de acesso.
• Doador: a pessoa física ou jurídica titular de conta contrato de energia elétrica que autoriza a doação recorrente em sua fatura.
• Distribuidora: a concessionária de distribuição de energia elétrica responsável pelo faturamento e pela arrecadação das doações (atualmente, distribuidoras do grupo Neoenergia).
• Arquivos de Remessa e Retorno: arquivos eletrônicos trocados com a Distribuidora contendo, respectivamente, as instruções de cobrança das doações e o resultado do processamento de cada instrução.

A GeDOA licencia à Instituição, em modelo de software como serviço, uma plataforma de gestão de doações recorrentes realizadas por meio da fatura de energia elétrica, compreendendo, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• cadastro e gestão de doadores, incluindo página pública de captação com link e QR Code exclusivos da Instituição;
• geração, envio e acompanhamento de Arquivos de Remessa junto à Distribuidora;
• processamento de Arquivos de Retorno, conciliação e histórico das doações;
• relatórios gerenciais, exportações e indicadores de arrecadação;
• gestão de usuários, perfis de acesso e trilha de auditoria;
• recursos de segurança de conta: recuperação de senha por e-mail ou por código enviado ao WhatsApp cadastrado, verificação em duas etapas por aplicativo autenticador e acesso com conta Google, conforme as políticas definidas pela Instituição;
• notificações operacionais por e-mail, push, avisos dentro da aplicação e, quando habilitado pela Instituição, mensagens por WhatsApp.

A Plataforma é ferramenta de gestão. A GeDOA não intermedeia valores, não recebe nem custodia doações e não é parte na relação entre a Instituição, o Doador e a Distribuidora. Os valores arrecadados são repassados à Instituição pela Distribuidora, nos prazos e condições definidos pelo convênio firmado entre elas.

O acesso à Plataforma é individual e realizado por convite da Instituição ou de administradores da GeDOA. Cada Usuário deve manter dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A senha deve atender à política de segurança vigente (no mínimo 8 caracteres, com letra maiúscula, letra minúscula e caractere especial) e não pode ser compartilhada. O Usuário é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais e deve comunicar imediatamente à Instituição e à GeDOA qualquer suspeita de uso não autorizado.

Senhas temporárias enviadas por e-mail são de uso pessoal e exigem a criação de senha definitiva no primeiro acesso. A alteração de senha pelo próprio Usuário exige a confirmação da senha atual. A GeDOA pode suspender ou bloquear contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou solicitação da Instituição.

Recuperação de senha. A recuperação é feita por link enviado ao e-mail cadastrado ou, quando houver telefone cadastrado, por código temporário enviado ao WhatsApp, com validade curta e número limitado de tentativas. O Usuário é responsável por manter e-mail e telefone atualizados e sob seu controle exclusivo. A GeDOA não responde por acessos realizados por quem detenha o controle do e-mail, do telefone ou do dispositivo do Usuário, nem por falhas de entrega atribuíveis às operadoras de telefonia, aos provedores de e-mail ou à plataforma WhatsApp.

Verificação em duas etapas. O Usuário pode ativar a verificação em duas etapas por aplicativo autenticador, e a Instituição pode torná-la obrigatória para os seus Usuários, inclusive nos acessos com conta Google. Ao ativá-la, o Usuário recebe códigos de recuperação de uso único, exibidos uma única vez, que devem ser guardados em local seguro. A GeDOA não tem acesso ao aplicativo autenticador nem aos códigos de recuperação e não consegue reproduzi-los. Em caso de perda do dispositivo ou dos códigos, a verificação poderá ser redefinida por gestor autorizado da Instituição ou pela administração da GeDOA, mediante identificação do solicitante, e a operação ficará registrada na trilha de auditoria. A guarda do dispositivo, do aplicativo autenticador e dos códigos de recuperação é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Acesso com conta Google. O acesso com conta Google é permitido apenas a Usuários previamente cadastrados pela Instituição e cujo e-mail coincida com o da conta Google utilizada. Esse acesso sujeita-se também aos termos e às políticas do Google, e a GeDOA não responde por indisponibilidades, bloqueios ou incidentes relativos à conta Google do Usuário.

Limitação de tentativas. Para proteção das contas, a Plataforma limita automaticamente tentativas repetidas de acesso, de recuperação de senha e de verificação em duas etapas, por conta e por endereço IP, podendo exigir a espera de alguns minutos antes de nova tentativa. Essa limitação é medida de segurança e não caracteriza indisponibilidade da Plataforma.

A utilização da Plataforma exige capacidade civil plena. É vedado o cadastro de Usuários menores de 18 anos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário e a Instituição se comprometem a não:

• inserir dados de Doadores sem autorização válida do titular ou sem base legal adequada;
• acessar, ou tentar acessar, dados de outra Instituição, contas de outros Usuários ou áreas restritas da Plataforma;
• burlar ou tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, verificação anti-robô ou limitação de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obras derivadas do software;
• utilizar robôs, scripts ou extração automatizada de dados fora das funcionalidades oferecidas;
• sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita da GeDOA;
• utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com a atividade beneficente declarada.

A violação destas condições autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

São de responsabilidade exclusiva da Instituição:

• a veracidade, a exatidão e a atualização dos dados de Doadores inseridos na Plataforma, por seus Usuários ou por importação;
• a obtenção e a guarda da autorização de cada Doador para o débito recorrente em sua fatura de energia, inclusive quanto às fichas de autorização e evidências coletadas;
• a definição das bases legais de tratamento dos dados pessoais de seus Doadores, na condição de controladora, conforme a Política de Privacidade;
• a gestão dos seus Usuários, incluindo a concessão, a revisão e a revogação tempestiva de acessos de colaboradores desligados;
• a definição e a revisão das políticas de segurança aplicáveis aos seus Usuários, como a obrigatoriedade da verificação em duas etapas, e o uso criterioso, por seus gestores, das ferramentas de redefinição de acesso, cujas operações ficam registradas na trilha de auditoria;
• o cumprimento das regras do convênio de arrecadação firmado com a Distribuidora e das normas setoriais aplicáveis;
• o atendimento a solicitações, reclamações e pedidos de cancelamento de seus Doadores.

A GeDOA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, atualizações de segurança e eventos fora de seu controle. Manutenções com indisponibilidade relevante serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da Plataforma.

A Instituição reconhece que:

• o processamento das remessas, o faturamento e a arrecadação dependem da Distribuidora, que opera em janelas, formatos e prazos próprios, alheios ao controle da GeDOA;
• a GeDOA não garante volume de arrecadação, adesão de doadores ou êxito de cobranças individuais;
• a Plataforma depende de serviços de infraestrutura de terceiros (hospedagem, banco de dados, envio de e-mails e de mensagens, provedor de identidade), contratados com padrão de mercado;
• os mecanismos de segurança disponibilizados, como verificação em duas etapas, limitação de tentativas e recuperação de senha por e-mail ou WhatsApp, reduzem, mas não eliminam, o risco de acesso indevido, e a sua eficácia depende da conduta dos Usuários e da Instituição;
• indisponibilidades pontuais podem ocorrer e não caracterizam, por si, inadimplemento contratual.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está detalhado na Política de Privacidade.

Em resumo, para fins da LGPD:

• a Instituição atua como controladora dos dados pessoais dos seus Doadores, decidindo as finalidades e as bases legais do tratamento;
• a GeDOA atua como operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções da Instituição e as funcionalidades da Plataforma;
• a GeDOA atua como controladora dos dados cadastrais dos Usuários e dos registros de acesso e uso da Plataforma.

A GeDOA mantém medidas técnicas e administrativas de segurança, sigilo sobre os dados tratados e comunicará à Instituição incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos titulares, nos termos da legislação.

O software, a marca GeDOA, o layout, os relatórios modelo, o código fonte e todos os demais elementos da Plataforma são de titularidade da RAS Tecnologia e Serviços ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem à Instituição apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, vigente enquanto durar a relação contratual.

Os dados inseridos pela Instituição permanecem de titularidade da Instituição ou dos respectivos titulares. Ao término do contrato, a Instituição poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado, conforme a seção 10.

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver acesso à Plataforma. A GeDOA pode suspender acessos por violação destes Termos, inadimplemento da Instituição, determinação legal ou risco à segurança.

Encerrada a relação contratual com a Instituição, a GeDOA disponibilizará a exportação dos dados da Instituição em formato estruturado de uso corrente, mediante solicitação feita em até 30 dias do encerramento. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda legal descritas na Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a GeDOA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de arrecadação estimada ou danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (incluindo a Distribuidora e provedores de infraestrutura), uso indevido de credenciais ou informações incorretas inseridas pela Instituição ou por seus Usuários.

Quando admitida a responsabilização da GeDOA por danos diretos comprovados, ela ficará limitada ao total efetivamente pago pela Instituição pela utilização da Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento, salvo disposição diversa no instrumento contratual específico ou norma legal de ordem pública.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções da Plataforma, mudanças legais ou regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência, por aviso na Plataforma ou por e-mail. A versão vigente, com número e data, permanece publicada nesta página. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão representa concordância com as alterações.

As comunicações oficiais da GeDOA são realizadas pelos avisos internos da Plataforma e pelos e-mails dos domínios gedoa.com.br. Para dúvidas sobre estes Termos ou suporte:

• Suporte: suporte@gedoa.com.br
• Assuntos comerciais: contato@gedoa.com.br
• Privacidade e dados pessoais: privacidade@gedoa.com.br

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.